Artigos e análises de José Roberto Valezin Netto, advogado e sócio (OAB/SP 361.101), sobre os temas jurídicos que mais impactam o dia a dia das empresas e dos empresários.
29/10/2026
Pela Portaria SRE 52/2026, materiais de construção, margarina, tomate em conserva e sete eletrodomésticos saem da ICMS-ST em SP em 01/02/2027. Como recuperar o imposto do estoque.
Tributário25/10/2026
O STF fixou em 20/10/2026 (Tema 1.348) que a integralização de imóveis na holding é imune ao ITBI mesmo com atividade imobiliária. Quem pagou nos últimos 5 anos pode pedir de volta.
Trabalhista23/10/2026
Com a 5x2, a hora fica mais cara e a disputa por bons funcionários aumenta. Prêmio por desempenho não gera encargos: como ajustar metas e prêmios agora e o que a Receita exige.
Tributário22/10/2026
Desde janeiro, lucro acima de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio tem retenção de 10%, e quem passa de R$ 600 mil no ano entra na tributação mínima. O que muda e o que decidir até 31/12.
Trabalhista15/10/2026
A partir de 15/12/2026, dois dias de descanso por semana e 42 horas, sem reduzir salário. Como montar a escala 5x2, quanto ela custa e o que a empresa deve fazer agora.
Tributário15/10/2026
Empresa do lucro presumido ou que revende produto monofásico pode transformar o estoque de 31/12/2026 em crédito de 9,25% de CBS. Quem tem direito, o inventário e os prazos.
Tributário09/10/2026
O STF decidiu em outubro de 2026 que o crédito presumido de ICMS não entra na base do PIS e da Cofins. Veja quem tem o que recuperar e por que o prazo importa.
Tributário08/10/2026
Empresa com FGTS inscrito em dívida ativa pode negociar com a PGFN com até 65% de desconto (70% para ME e EPP), de 15/10/2026 a 29/01/2027. O que entra e o que conferir.
Tributário01/10/2026
Execução fiscal sem bens penhorados por seis anos pode estar prescrita, e a dívida extinta. Veja como contar o prazo e o que a LC 236/2026 mudou na interrupção.
Tributário24/09/2026
Transportadora e empresa que entrega com frota própria podem creditar o ICMS do diesel, mesmo no regime monofásico, e recuperar os últimos 5 anos. Veja quem tem direito.
Tributário22/09/2026
Aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de doença, terço de férias indenizadas e salário-maternidade não entram na base do INSS patronal. Veja o que conferir e como recuperar 5 anos.
Tributário17/09/2026
Empresa enquadrada como devedora contumaz perde benefícios fiscais, o uso do prejuízo fiscal para quitar tributo, o desconto na multa e o direito de pedir recuperação judicial, e o STF validou a regra. Veja os critérios e o que conferir.
Tributário10/09/2026
Desde 4 de setembro de 2026 o Código Tributário Nacional limita a multa a 75% do imposto, 100% na fraude comprovada e 150% na reincidência, e a regra alcança Estados e Municípios. Veja o que conferir no auto da sua empresa.
Contencioso03/09/2026
Desde 3 de setembro de 2026 o STJ só julga recurso especial com questão federal relevante, e o recorrente tem de demonstrá-la em tópico próprio. Veja o que muda para a empresa.
Proteção patrimonialAtualizado em 03/09/2026
Holding familiar: como funciona a doação de quotas com usufruto, o ITCMD de 4% em SP, o que ela protege de verdade e quando não vale a pena.
TributárioAtualizado em 02/09/2026
São Paulo retirou medicamentos, perfumaria, papelaria e outros itens da ICMS-ST. Veja as datas-corte e como aproveitar o crédito do estoque.
SocietárioSócios podem dividir lucros fora da proporção das quotas. A base legal, a cláusula que sustenta a divisão e os riscos de pró-labore e imposto.
Trabalhista29/07/2026
A regra que fazia a diária acima de 50% do salário virar remuneração foi revogada em 2017. Entenda o que vale hoje e o que ainda gera passivo.
Tributário28/07/2026
Como funciona a transação tributária da PGFN: descontos conforme a capacidade de pagamento (CAPAG), edital PGDAU 6/2026 e o passo a passo no Regularize.
Proteção patrimonial28/07/2026
Quando o sócio responde com bens pessoais pelas dívidas da empresa: art. 50 do CC, art. 135 do CTN, prática trabalhista e como reduzir o risco.
Tributário28/07/2026
Empresa do Simples pode recuperar tributos pagos a mais nos últimos 5 anos. Veja como funciona, restituição ou compensação, prazos e riscos.
Tributário28/07/2026
Farmácia, autopeças, mercado e bar no Simples Nacional podem pagar PIS/COFINS em duplicidade. Veja como identificar e recuperar os últimos 5 anos.