O que a nota A+ da Receita Federal vale em dinheiro para a sua empresa?
Por José Roberto Valezin Netto, advogado e sócio, OAB/SP 361.101
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Vale desconto no imposto e multa que deixa de ser paga. Desde 9 de abril de 2026, a Receita Federal dá nota às empresas do lucro real, do presumido e do Simples Nacional pelo programa Sintonia, e quem chega ao grau máximo, o A+, recebe o Selo Sintonia. Com ele vêm, entre outros benefícios, um desconto de 1% a 3% na CSLL paga à vista até o vencimento, a partir de doze meses com o selo e limitado a R$ 1 milhão por ano, e o direito de ser avisada do indício de infração antes da autuação, com 60 dias para corrigir o erro sem multa de mora, que na esfera federal chega a 20% do tributo (Lei Complementar 225/2026, artigos 40 a 42; Lei 9.430/1996, artigo 61).
A nota não depende de pedido. A Receita classifica de ofício, todo mês, a partir do que a própria empresa declara, escritura e paga. Por isso a pergunta útil para quem administra a empresa não é se vale a pena aderir, e sim qual nota a empresa já tem hoje, o que a está puxando para baixo e quanto isso custa. Em 29 de outubro de 2026 saiu a regulamentação que faltava para a parte da multa, a Instrução Normativa RFB 2.346/2026, e a autorregularização ganhou procedimento próprio.
Quem recebe nota e como ela é calculada
A Lei Complementar 225/2026, a mesma que criou a figura do devedor contumaz, instituiu o Sintonia como o lado oposto da mesma régua: o programa premia quem cumpre (artigo 30). A Instrução Normativa RFB 2.316/2026, em vigor desde 9 de abril de 2026, alcança as pessoas jurídicas ativas do lucro real, presumido ou arbitrado, as entidades imunes ou isentas e as optantes pelo Simples Nacional. Ficam de fora o MEI e a empresa com menos de seis meses de CNPJ (artigo 4º).
A nota mensal combina quatro domínios (artigo 5º):
- Cadastro: situação ativa e regular no CNPJ;
- Declarações e escriturações: entrega, no prazo, das declarações de débitos federais e previdenciários (DCTF e DCTFWeb), das escriturações fiscais do lucro e do PIS e da Cofins (ECF e EFD-Contribuições), da declaração mensal do Simples (PGDAS-D) e das demais obrigações;
- Consistência: se o que a empresa declara bate com o que ela escritura e com os documentos fiscais. Este domínio tem peso dois, o dobro dos demais;
- Pagamento: regularidade e pontualidade no recolhimento de tributos e parcelamentos.
Dois detalhes decidem a nota. O primeiro: uma única declaração obrigatória não entregue zera a nota do mês inteiro, por melhores que estejam os outros domínios (artigo 6º, parágrafo 3º). O segundo: a nota final é uma média que olha até o início do terceiro ano anterior, com peso maior para os meses mais recentes (artigo 7º). Um atraso antigo pesa menos que um atual, mas continua contando.
A escala vai de A+ a D, e o A+ exige nota final de 99,5% ou mais, com pelo menos 36 notas mensais apuradas (artigo 8º). A margem é estreita: poucos meses com atraso de entrega ou divergência entre declaração e escrituração bastam para tirar a empresa do topo. A classificação é divulgada a cada trimestre, até o dia 15 do mês seguinte ao fim do trimestre, e só a do A+ é publicada no site da Receita sem autorização da empresa (artigo 9º). As demais ficam visíveis apenas para a própria empresa.
O que o selo põe no caixa
O benefício mais direto é o bônus de adimplência fiscal: desconto sobre a CSLL paga à vista até a data de vencimento (Lei Complementar 225/2026, artigo 41; Instrução Normativa RFB 2.316/2026, artigos 12 e 13). As regras:
- começa em 1% e sobe um ponto percentual a cada doze meses adicionais com o selo, até 3%;
- só é concedido depois de doze meses com o selo;
- tem teto anual de R$ 250 mil no primeiro ano, R$ 500 mil no segundo e R$ 1 milhão a partir do terceiro;
- não se aplica às estimativas mensais da CSLL nem às empresas do Simples Nacional;
- o desconto não aproveitado no período se perde, e ele não entra na base de cálculo de nenhum tributo.
Em números: a empresa que recolhe R$ 2 milhões de CSLL por ano à vista, no prazo, deixa de pagar R$ 20 mil no primeiro ano do benefício e R$ 60 mil a partir do terceiro. Como o programa começou a valer em abril de 2026 e o desconto pede doze meses de selo, ele só começa a aparecer em 2027, para quem já tiver o A+.
Há ganhos que não aparecem no DARF, mas pesam no caixa. O detentor do selo tem prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento, o que encurta o tempo em que o crédito da empresa fica parado na Receita, e prioridade em habilitações, regimes especiais e soluções de consulta (Instrução Normativa RFB 2.316/2026, artigo 11). E a Receita fica proibida de registrar arrolamento de bens da empresa nos cartórios e órgãos de registro, salvo na preparação de medida cautelar fiscal (Lei Complementar 225/2026, artigo 41, inciso II). O arrolamento é a anotação que acompanha o imóvel ou o veículo e costuma travar financiamento, garantia e venda.
Sessenta dias para corrigir sem multa
O benefício que mais evita prejuízo é o aviso prévio. Quando a Receita encontra indício de infração, como divergência entre declarações, omissão ou inconsistência, a empresa com selo recebe primeiro uma Comunicação para Autorregularização, com os tributos, os períodos e a descrição do indício, e tem 60 dias, contados da ciência, para regularizar sem multa de mora (Lei Complementar 225/2026, artigo 42, parágrafo 1º; Instrução Normativa RFB 2.346/2026, artigos 2º e 7º). Passado o prazo, a multa volta a ser devida desde o vencimento original do tributo (artigo 42, parágrafo 2º). E o indício não corrigido tende a virar auto de infração, com multa de ofício, muito mais pesada que a de mora.
A Instrução Normativa RFB 2.346/2026, publicada no Diário Oficial de 29 de outubro de 2026, definiu como isso funciona:
- entram só os débitos ligados aos indícios apontados na comunicação, e a empresa precisa confessá-los, apresentando ou retificando as declarações antes de aderir (artigo 3º);
- o débito pode ser pago à vista, parcelado em até 60 vezes ou compensado com crédito de tributo federal, sempre sem a multa de mora (artigo 4º);
- o requerimento tem de ser feito dentro dos 60 dias e com a documentação completa, sob pena de não produzir efeito (artigo 7º);
- débito que já tenha sido objeto de lançamento de ofício antes do requerimento não entra (artigo 3º, parágrafo 3º);
- se o parcelamento for rescindido, a multa dispensada volta, e a Receita tem cinco anos para revisar a inclusão dos débitos (artigos 5º, 11 e 12).
O aviso prévio não vale em tudo. Ele não se aplica quando há indício de sonegação, fraude ou conluio, de compensação com indício de falsidade ou de compensação com determinados créditos vedados pela lei (Instrução Normativa RFB 2.316/2026, artigo 14, parágrafo 3º, incluído pela Instrução Normativa RFB 2.339/2026).
Como a empresa perde a nota
O selo vale por um ano a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua divulgação e se renova sozinho se a empresa voltar a obter o A+ (artigo 10). Mas há quedas que não esperam a renovação. A Receita cancela o selo de ofício quando há medida cautelar fiscal contra a empresa, débito vencido não pago depois da intimação de cobrança, situação cadastral irregular não resolvida em 30 dias, falência ou enquadramento como devedor contumaz, caso em que a empresa vai direto para a nota D (artigos 8º, parágrafo 2º, e 15).
A fiscalização também pesa. Pela Instrução Normativa RFB 2.339/2026, publicada em agosto, a fiscalização encerrada com cobrança de tributo e o despacho com multa isolada sobre compensação, ocorridos a partir de 9 de abril de 2026, reduzem a nota de consistência, e a representação fiscal para fins penais reduz muito mais (Anexo Único, itens 4.1.6 e 4.1.7). Quem discute um auto de infração e ganha recupera o ponto: a anulação ou a improcedência total do lançamento afasta a redução.
E a nota errada se corrige. Se a classificação se apoiou em informação divergente, a empresa pode pedir a revisão por erro material, com recurso se for negada (Lei Complementar 225/2026, artigo 30, parágrafos 1º e 2º; Instrução Normativa RFB 2.316/2026, artigo 17).
As datas que decidem
| Data | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| 09/04/2026 | Entram em vigor o Sintonia e os selos de conformidade | LC 225/2026, art. 58, I; IN RFB 2.316/2026, art. 20 |
| 28/08/2026 | Fiscalização com cobrança e representação penal passam a reduzir a nota, alcançando fatos desde 09/04/2026; aviso prévio deixa de valer para indício de fraude | IN RFB 2.339/2026 |
| 29/10/2026 | Regulamentada a autorregularização sem multa de mora para quem tem selo | IN RFB 2.346/2026 |
| Até 15/01/2027 | Divulgação da classificação do 4º trimestre de 2026 | IN RFB 2.316/2026, art. 9º, § 3º |
| 60 dias da ciência | Prazo para regularizar sem multa de mora depois de receber a Comunicação para Autorregularização | LC 225/2026, art. 42, § 1º; IN RFB 2.346/2026, art. 7º |
| 12 meses de selo | Início do desconto de 1% na CSLL paga à vista, crescente até 3% | LC 225/2026, art. 41, §§ 1º a 3º |
O que conferir na sua empresa
- Peça à contabilidade a classificação atual da empresa no Sintonia e as notas de cada domínio, e não só a letra final.
- Procure os meses zerados. Uma declaração obrigatória não entregue zera o mês, e às vezes ela é de um estabelecimento ou de uma obrigação que ninguém acompanha.
- Cruze o que a empresa declara com o que escritura. A consistência vale o dobro, e divergência entre DCTF, EFD e documentos fiscais é exatamente o que gera o indício.
- Calcule o desconto que o selo valeria sobre a CSLL que a empresa recolhe à vista, ano a ano, até o teto.
- Combine com quem recebe as comunicações da Receita que qualquer Comunicação para Autorregularização chegue à diretoria no mesmo dia, porque os 60 dias correm da ciência.
- Confira se algum dado usado na nota está errado e, se estiver, peça a revisão por erro material.
Com a classificação da empresa no Sintonia, as declarações dos últimos anos e o histórico de recolhimentos, conseguimos apontar o que está tirando pontos da nota, o que pode ser corrigido e quanto o selo representaria na CSLL. Se já chegou uma Comunicação para Autorregularização, a análise do indício dentro dos 60 dias define se o caminho é regularizar ou demonstrar que não há o que corrigir. Estamos à disposição para essa conversa.
Perguntas frequentes
O que é o Selo Sintonia?
É o selo que a Receita Federal concede à empresa classificada no grau máximo, A+, do programa Sintonia, criado pela Lei Complementar 225/2026 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 2.316/2026. A classificação é feita de ofício, todo mês, com base no cadastro, na entrega das declarações e escriturações, na consistência entre elas e na pontualidade dos pagamentos. O A+ exige nota final de 99,5% ou mais.
Quanto vale o desconto na CSLL?
O bônus de adimplência fiscal começa em 1% da CSLL paga à vista até o vencimento e sobe um ponto percentual a cada doze meses adicionais com o selo, até 3%. Ele só é concedido depois de doze meses de selo e tem teto anual de R$ 250 mil no primeiro ano, R$ 500 mil no segundo e R$ 1 milhão a partir do terceiro. Não vale para as estimativas mensais da CSLL (Lei Complementar 225/2026, artigo 41; Instrução Normativa RFB 2.316/2026, artigos 12 e 13).
Empresa do Simples Nacional pode ter o selo?
Pode. A empresa do Simples é classificada no Sintonia e pode receber o selo, mas o desconto na CSLL não se aplica a ela (Lei Complementar 225/2026, artigo 41, parágrafo 6º). Os demais benefícios, como o aviso prévio do indício de infração com 60 dias para regularizar sem multa de mora, não têm essa exclusão.
O que acontece se a empresa não regularizar em 60 dias?
A multa de mora, que na esfera federal chega a 20% do tributo, passa a ser devida desde o vencimento original (Lei Complementar 225/2026, artigo 42, parágrafo 2º). Dentro do prazo, o débito apontado na Comunicação para Autorregularização pode ser pago à vista, parcelado em até 60 vezes ou compensado com crédito federal, sem a multa de mora (Instrução Normativa RFB 2.346/2026, artigos 4º e 7º).
Como a empresa perde o selo?
O selo vale por um ano e se renova se a empresa voltar ao A+. A Receita o cancela antes disso em caso de medida cautelar fiscal, débito vencido não pago depois da intimação de cobrança, situação cadastral irregular não resolvida em 30 dias, falência ou enquadramento como devedor contumaz, que leva a empresa à nota D (Instrução Normativa RFB 2.316/2026, artigos 8º, 10 e 15).
A nota pode ser revista?
Pode, quando houver erro material, isto é, divergência nas informações usadas para classificar a empresa. O pedido é justificado e, se negado, cabe recurso (Lei Complementar 225/2026, artigo 30; Instrução Normativa RFB 2.316/2026, artigo 17).